aposentadoria por tempo de contribuição (professor)

Esse benefício é concedido para homens com 35 anos de contribuição e mulheres com 30 anos de contribuição ambos com 180 meses de carência;
Para professores serão 5 (cinco) anos a menos no período de contribuição;
OBS. O benefício em questão fora extinto pela Emenda Constituicional 103/2019, desta maneira, a partir do dia 13/11/2019, serão concedidos conforme regras de transição específica para cada caso concreto.
 

SALÁRIO DE BENEFÍCIO

 
– Para os segurados inscritos na Previdência Social a partir de 29/11/1999 (lei n. 9.876, de 1999) o salário consistia:
– Na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80 % de todo o período contributivo, corrigidos mês a mês, multiplicado pelo fator previdenciário;
-Para o segurado filiado à Previdência Social até 28/11/1999, o salário de benefício consistia:
– Na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos mês a mês, de todo o período contributivo decorrido desde julho de 1994, multiplicado pelo fator previdenciário;
 

FATOR PREVIDENCIÁRIO, O QUE É?

 
– Calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar;
-É aplicado para fins de cálculo da RMI (renda mensal inicial) da aposentadoria por tempo de contribuição inclusive o do professor;
-A lei n. 13.183/2015 permitiu a opção de não incidência do fator previdenciário, quando o total resultante da soma da idade e do tempo de contribuição do segurado for de, respectivamente, 95 e 85 pontos (denominada regra 95/85 progressiva) para homem e mulher.

OBSERVAÇÃO:

Essas regras da aposentadoria por tempo de contribuição são validas para quem implementou os requisitos até a entrada em vigor da EC n. 103/2019, a qual também fixou regras de transição para quem já era filiado ao sistema até 13/11/2019.
 

REGRAS DE TRANSIÇÕES

1-REGRA DE TRANSIÇÃO RGPS – SISTEMA DE PONTOS

 
Está prevista no art. 15 da EC. n. 103/2019, tendo por destinatários os segurados filiados ao RGPS até 13/11/2019, assegurando o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 ( trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e
II Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem.
A partir de 1 de janeiro de 2020, a pontuação que se iniciou em 86/96 será acrescida de um ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher (2033), e de 105 pontos se homem (em 2028).

RMI: 60% do salário de benefício (média integral)+ dois pontos para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos, se homem, e 15 anos, se mulher.
 

2-REGRA DE TRANSIÇÃO RGPS – tempo de contribuição + idade mínima

 
Neste caso acrescidas ao tempo de contribuição, há a necessidade de idade mínima, a partir de 1 de janeiro de 2020, a idade será acrescida de seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher (em 2031) e 65 anos de idade, se homem (em 2027).

3-REGRA DE TRANSIÇÃO RGPS – Pedágio de 50% do tempo faltante

 
Esta prevista no art. 17 da EC n. 103/2019, tendo por destinatários os segurados filiados ao RGPS até 13/11/2019, e que na referida data contavam com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem, ficando assegurado o direito à aposentadoria quando preenchidos, cumulativamente:
I 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e
II Cumprimento de período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, faltava para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem.

4-REGRA DE TRANSIÇÃO RGPS – Pedágio de 100% do tempo faltante

 
Esta prevista no art. 20 da EC n. 103/2019, tendo por destinatários os segurados filiados ao RGPS até 13/11/2019, assegurando o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem;
II 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem;
III Cumprimento de período adicional correspondente a 100% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, faltava para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem.